Apostas esportivas no Brasil após o primeiro ano regulado

O mercado de apostas esportivas do Brasil funcionou com licenças federais durante seu primeiro ano completo em 2025. As 79 empresas autorizadas declararam cerca de R$ 37 bilhões em receita bruta de jogos, vindos de 25,2 milhões de apostadores. A arrecadação federal chegou a cerca de R$ 9,95 bilhões, mais de 25.000 sites ilegais foram bloqueados e, depois, o Congresso elevou em etapas a contribuição de 12% sobre o GGR até 15% em 2028.

Resultados em resumo

Período: de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, salvo indicação em contrário. Os números são oficiais, exceto quando indicados como informados por terceiros.

Contexto: apostas esportivas no Brasil antes de 2025

Por cerca de seis anos, as apostas esportivas no Brasil foram legais no papel e não regulamentadas na prática. A Lei 13.756, de dezembro de 2018, criou as apostas de quota fixa como modalidade lotérica federal, mas deixou as regras de operação para uma regulamentação futura, e essa regulamentação levou anos para chegar. Enquanto isso, operadores offshore atendiam jogadores brasileiros com licenças estrangeiras, já que não existia licença brasileira.

A Lei 14.790, de dezembro de 2023, fechou essa lacuna. Ela atribuiu ao Ministério da Fazenda a autorização dos operadores, a cobrança de uma contribuição sobre sua receita e a definição de regras de proteção ao jogador.

A transição ocorreu ao longo de 2024. O ministério publicou suas regras de licenciamento em maio de 2024 e, a partir de outubro de 2024, suspendeu as empresas de apostas que não haviam pedido autorização. As empresas que tinham pedido puderam continuar operando durante a transição, até o regime completo começar em 1º de janeiro de 2025. O Brasil não foi o único grande mercado a se abrir nessa época; os primeiros anos de Ontário após a regulamentação oferecem uma comparação útil.

O que fizeram: a regulamentação das apostas no Brasil passo a passo

O regulador de apostas do Brasil é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Ela autoriza os operadores, recebe seus dados de transações pelo sistema de reporte SIGAP, supervisiona a publicidade e coordena a repressão às irregularidades. A sequência:

1. Maio de 2024: regras de licença. A Portaria SPA/MF 827/2024 definiu as condições para uma licença de apostas brasileira. Cada autorização custa R$ 30 milhões, pagos antecipadamente, vale por cinco anos e cobre até três marcas, todas operando em domínios .bet.br. Uma empresa que quiser mais marcas paga outra outorga. Para comparar com outros regimes, veja nosso guia de licenças de jogos online.

2. Outubro de 2024: suspensão de quem não pediu autorização. Os operadores que não tinham feito o pedido perderam o direito de continuar atendendo jogadores brasileiros.

3. Dezembro de 2024: autorizações provisórias. A Portaria SPA/MF 2.104, de 30 de dezembro de 2024, permitiu que requerentes que ainda concluíam o processo operassem provisoriamente.

4. 1º de janeiro de 2025: regime completo. Apenas empresas autorizadas podiam aceitar apostas. Em 11 de fevereiro de 2025, a SPA emitiu mais 21 autorizações definitivas, elevando o total de definitivas de 14 para 35. Outras 34 empresas tinham autorizações provisórias, somando 69.

5. Ao longo de 2025: fiscalização. A SPA enviou domínios ilegais à Anatel para bloqueio, pediu às empresas de pagamento que comunicassem e encerrassem contas ligadas a operadores sem licença e abriu processos contra influenciadores que promoviam apostas ilegais.

6. Outubro de 2025: restrição de benefícios sociais. A Portaria SPA/MF 2.217/2025 e a Instrução Normativa 22/2025 proibiram beneficiários do Bolsa Família e do BPC de apostar, para cumprir uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

7. Dezembro de 2025: autoexclusão e tributação. Uma plataforma centralizada de autoexclusão entrou no ar em 12 de dezembro. Em 26 de dezembro, a Lei Complementar 224 aumentou a parcela do GGR destinada ao Estado.

Resultados

Tamanho do mercado. As 79 empresas autorizadas declararam cerca de R$ 37 bilhões em receita bruta de jogos em 2025, ou seja, apostas menos prêmios. Isso equivale a aproximadamente R$ 1.460 de GGR por apostador no ano (cálculo nosso). A SPA contou 25,2 milhões de pessoas que fizeram ao menos uma aposta, ante 17,7 milhões no primeiro semestre. Os homens eram 68,3% dos apostadores. A maior faixa etária era a de 31 a 40 anos (28,6%), mas os de 18 a 24 anos somavam 22,7%.

Arrecadação. Conforme o comunicado do Ministério de janeiro de 2026, a Receita Federal arrecadou cerca de R$ 9,95 bilhões do setor em 2025, somando imposto de renda das empresas, contribuições sociais e a contribuição de 12% sobre o GGR. Só a contribuição rendeu cerca de R$ 4,5 bilhões. O mesmo comunicado também listou cerca de R$ 2,5 bilhões em outorgas e R$ 95,5 milhões em taxas de fiscalização.

Fiscalização. Até o fim de 2025, mais de 25.000 sites de apostas ilegais haviam sido bloqueados com a Anatel, ante 15.000 no meio do ano. O monitoramento de pagamentos gerou 1.255 comunicações de 54 instituições financeiras e de pagamento, e 550 contas bancárias foram encerradas, 265 delas identificadas como pertencentes a operações ilegais. A SPA tinha 132 processos abertos envolvendo 133 marcas de apostas, 80 deles a caminho de sanções.

Publicidade. Em parceria com o órgão de autorregulamentação publicitária Conar e o Conselho Digital do Brasil, a SPA fez 412 fiscalizações de influenciadores digitais. Elas levaram à remoção de 324 perfis e 229 publicações.

Proteção ao jogador. Nos primeiros 40 dias, a plataforma de autoexclusão recebeu mais de 217.000 pedidos. Perda de controle ou saúde mental foi o motivo mais citado (37%), e 73% dos usuários escolheram a exclusão por prazo indeterminado.

O que não funcionou

A tributação não parou de mudar. Em junho de 2025, uma medida provisória sobre tributação de investimentos (MP 1.303) também alcançava as apostas; a imprensa brasileira informou que ela elevaria a contribuição. Ela perdeu a validade sem virar lei, segundo o registro da Câmara dos Deputados. Os parlamentares então elevaram a contribuição por meio da Lei Complementar 224: 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028, com a parcela extra destinada à seguridade social. Aplica-se a regra dos 90 dias para aumentos de tributos, e a Receita Federal estima que a mudança acrescenta R$ 255 milhões em 2026 e R$ 1,25 bilhão em 2028. Ainda assim, esse caminho é bem mais suave que um modelo de alta tributação como o imposto sobre apostas esportivas móveis de Nova York.

Quem pode apostar ficou mais restrito. A restrição ao Bolsa Família e ao BPC veio dos tribunais, não das regras originais, e seu alcance foi contestado no Supremo Tribunal Federal. No comunicado de 20 de agosto de 2026, o ministério listou beneficiários do Bolsa Família, do BPC, de programas de renegociação de dívidas e do financiamento estudantil Fies como impedidos de abrir ou manter conta. Os operadores devem encerrar uma conta sinalizada em até três dias e devolver o saldo. Mais de 3 milhões de pessoas haviam sido bloqueadas desde outubro de 2025.

As manchetes de “proibição” eram, em sua maioria, propostas. Nenhuma proibição nacional das apostas entrou em vigor; as medidas adotadas são as listadas acima. O principal projeto de lei sobre publicidade, o PL 2.985/2023, foi aprovado pelo Senado em 28 de maio de 2025. Em vez da proibição total original, ele vetaria atletas, artistas e influenciadores em anúncios de apostas, limitaria os anúncios em rádio, TV e internet ao horário das 19h30 à meia-noite e restringiria as placas nos estádios a patrocinadores oficiais e marcas de camisa. Chegou à Câmara dos Deputados em junho de 2025, onde seu registro mostra que aguarda despacho do presidente da Câmara; não encontramos registro de que tenha virado lei até outubro de 2026.

O mercado ilegal não desapareceu. Mais de 25.000 sites bloqueados mostram que a SPA continuou encontrando novos domínios ao longo do ano; o ministério não divulgou estimativa da participação do mercado ilegal.

2026 até agora. Por lei, a contribuição é de 13% neste ano, com a data de início definida pela regra dos 90 dias. A restrição a programas sociais agora também abrange programas de renegociação de dívidas e tomadores do Fies; o Ministério da Fazenda descreveu o alcance em 20 de agosto de 2026.

Lições para afiliados

• Promova apenas marcas autorizadas. Confira cada operador na lista de empresas autorizadas da SPA antes de enviar tráfego. Marcas sem licença são bloqueadas, e as empresas de pagamento encerram suas contas.

• Inclua a contribuição nos seus acordos. A parcela do GGR que fica com os operadores cai de 88% para 85% até 2028, o que aperta a receita líquida por trás das condições de RevShare e CPA. Espere que os operadores renegociem.

• Reserve orçamento para regras de publicidade que podem endurecer. O conteúdo de influenciadores já está sob fiscalização. Se o PL 2.985/2023 for aprovado, os limites a influenciadores e de horário valeriam para a divulgação de todos os parceiros.

• Espere um público menor e verificado. Beneficiários de programas sociais agora são barrados na triagem, então as taxas de cadastro e de FTD no tráfego de massa podem cair.

• Trate o Brasil como um GEO próprio. As apostas esportivas no Brasil costumam ser precificadas como GEO Tier-2, mas suas regras mudaram várias vezes em um só ano; veja como os tiers de GEO definem os preços e revise as regras antes de cada campanha.

Perguntas frequentes

As apostas esportivas são legais no Brasil?

Sim, por meio de operadores autorizados. Em outubro de 2026, as apostas de quota fixa são legais pela Lei 14.790/2023 apenas com empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, em sites .bet.br. O mercado regulado abriu em 1º de janeiro de 2025; sites sem licença são ilegais e são bloqueados.

Quanto custa uma licença de apostas no Brasil?

R$ 30 milhões por autorização, pagos antecipadamente. Ela vale por cinco anos e cobre até três marcas. Mais marcas exigem outra outorga de autorização. Os operadores também pagam taxas de fiscalização e a contribuição sobre o GGR.

Quem regula as apostas no Brasil?

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Ela concede as autorizações, coleta dados dos operadores, supervisiona a publicidade e a proteção ao jogador e pede à Anatel o bloqueio de sites ilegais. Na regulamentação de apostas do Brasil, a Receita Federal cuida da tributação.

Quais tributos os operadores de apostas pagam no Brasil?

Em 2025, os operadores pagaram 12% do GGR como contribuição, além dos tributos corporativos normais. A Lei Complementar 224/2025 eleva a contribuição, por lei, para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028, com cada aumento sujeito à regra dos 90 dias para aumentos de tributos. Regras verificadas em outubro de 2026.

Fontes

Regras verificadas em 30 de outubro de 2026. Este artigo resume a legislação e a regulamentação brasileiras para leitores do setor; não é aconselhamento jurídico.

• Ministry of Finance, one year of the regulated market, January 2026

• Ministry of Finance, first-half 2025 figures, August 2025

• Ministry of Finance, 21 definitive authorisations, February 2025

• Ministry of Finance, licensing rules (Ordinance 827), May 2024

• Ministry of Finance, suspension of non-applicants, September 2024

• Ministry of Finance, social-benefit restriction, October 2025

• Ministry of Finance, social-programme holders, August 2026

• Receita Federal, Technical Note Cetad/Coest 009/2026 on Complementary Law 224/2025

• Chamber of Deputies, MP 1,303/2025 record

• Chamber of Deputies, PL 2,985/2023 record

• Federal Senate, PL 2,985/2023 bill page and Senate vote, May 2025